Termos de Uso

Última atualização: 14 de julho de 2026

Estes termos valem pra quem usa o Quem Assina — o site, a extensão do Chrome e a API. Usar qualquer um deles é concordar com o que está aqui. Escrevemos em português claro de propósito: se algo ficou confuso, escreva pra contato@cleberpaiva.com.br que a gente explica.

O que o Quem Assina é

Uma ferramenta que mostra o dossiê público de um CNPJ: razão social, sócios (QSA), atividade, porte, situação cadastral e endereço — tudo a partir de fontes públicas oficiais (Receita Federal e IBGE), com a fonte e a data ao lado de cada dado. Você cola um CNPJ, ele mostra a empresa.

O que o Quem Assina não é

• Não é certidão nem documento oficial. O dossiê reproduz registros públicos na data indicada — não substitui uma certidão emitida pelo órgão competente.
• Não é consultoria jurídica, contábil, de crédito ou de compliance. É informação; a decisão é sua.
• Não emite opinião sobre a empresa. Não damos nota, score ou classificação de risco. Mostramos o registro público como ele está — quem interpreta é você.
• Não tem vínculo com o governo. É um produto independente. Não somos a Receita Federal nem representamos qualquer órgão público.

A decisão é sua

O Quem Assina informa; o que você faz com a informação é responsabilidade de quem decide. Não use o dossiê como fundamento único de uma decisão que prejudique alguém — negar crédito, romper contrato, recusar negócio. Dado público tem data e pode estar defasado na origem; por isso mostramos a data e permitimos atualizar. Cruze com o que mais fizer sentido antes de decidir.

Uso aceitável

Você pode usar o Quem Assina pra qualificar empresas no seu trabalho — consultar, entender, levar pro seu processo comercial. Você não pode:

• Fazer coleta em massa automatizada (scraping) da ferramenta ou da API.
• Revender, licenciar ou redistribuir os dados como se fossem uma base sua.
• Usar os dados pra assédio, discriminação ou qualquer finalidade ilícita.
• Tentar burlar limites de uso, autenticação ou segurança.

Uso fora disso pode levar ao bloqueio do acesso, sem aviso, pra proteger a ferramenta e as fontes.

Enviar pro seu CRM

Quando essa função existir, o Quem Assina vai deixar você mandar o dossiê pro seu CRM (como HubSpot ou Zoho) em um clique. As regras dela:

• É a sua conta. Você autoriza o Quem Assina a escrever no CRM que você já usa, com a sua permissão. Nós não temos conta lá dentro — quem cria e atualiza o registro é você, através da ferramenta.
• O dado do seu CRM é seu, e não passa a ser nosso. O que a gente guarda é apenas a autorização de acesso, cifrada — pra não pedir seu login toda vez. O conteúdo enviado (a empresa, o contato) vai direto pro seu CRM e não fica guardado aqui.
• Desconectar é 1 clique, e apaga a autorização.
• Pra onde o dado vai: pro CRM que você contratou — servidores dele, contrato seu com ele. O Quem Assina é só a ponte do clique.

Como esse dado envolve informação de pessoas (um contato tem nome, e às vezes e-mail ou telefone), o tratamento segue a nossa Política de Privacidade, na qual o Quem Assina atua como operador — trata o dado apenas pra executar o envio que você pediu.

Disponibilidade e mudanças

Fazemos o possível pra manter tudo no ar e correto, mas o Quem Assina é oferecido “como está”: sem garantia de disponibilidade ininterrupta nem de exatidão em tempo real dos dados públicos — a garantia honesta é fonte + data + a possibilidade de atualizar. Podemos mudar, pausar ou encerrar funções, e podemos atualizar estes termos; mudanças importantes aparecem nesta página com nova data.

Limite de responsabilidade

Na medida máxima permitida pela lei, o Quem Assina e seu responsável não respondem por prejuízos decorrentes do uso da ferramenta, de dados públicos defasados na origem, de indisponibilidade, ou de decisões tomadas com base no dossiê. O serviço é gratuito nesta fase; você o usa por sua conta e risco, ciente de que ele informa, não decide.

Contestar um dado

Se um dado sobre uma empresa ou sócio estiver errado ou desatualizado, escreva pra contato@cleberpaiva.com.br. A gente reconsulta a fonte oficial e, se ela já corrigiu, o dossiê atualiza. Se a divergência estiver na própria origem, apontamos o caminho de correção no órgão competente — o dado é do registro público, não nosso. Direitos de titular (informação, correção, oposição) estão na Política de Privacidade.

Lei e foro

Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do responsável pelo Quem Assina para resolver qualquer questão, salvo regra de proteção ao consumidor que determine outro.

Quem Assina é um produto independente, sem vínculo com órgãos governamentais. Dados públicos oficiais — Receita Federal e IBGE. Não substitui certidão oficial.